# Lei nº 1236/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 14ª. (Décima Quarta) Legislatura – 2021/2024, nos termos do art. 13, Inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição federal, e dá outras providências. **Lei nº. 1.236, de 7 de julho de 2020.** “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 14ª. (Décima Quarta) Legislatura – 2021/2024, nos termos do art. 13, Inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição federal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a legislatura, é fixado nos termos que determina o art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, em R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), na gestão 2021/2024. **Art. 2º** Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, com observância das normas legais, diretrizes e decisões adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e o limite estabelecido no artigo 1º desta Lei, transformará em valor nominal o subsídio mensal do vereador. **Art. 3º** É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices. **Art. 4º** A ausência do (a) Vereador (a) na sessão ou a sua não participação na Ordem do Dia, implicará no desconto de um oitavo do valor do subsídio devido no mês, salvo se justificada ou permitida regimentalmente ou não havendo matérias a serem deliberadas. **Art. 5º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2021. Batayporã-MS., 7 de julho de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**