# Lei nº 1237/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.237, de 7 de julho de 2020.** “Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O subsídio mensal dos agentes públicos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2021, da décima quinta legislatura, gestão 2021/2024, passam a ser os seguintes: \- Prefeito (a)........................................................................................................R$ 16.250,00 \- Vice-Prefeito (a) ..............................................................................................R$ 8.325,00 \- Secretários (as) ................................................................................................R$ 6.500,00 **Art. 2º** É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2021. Batayporã-MS., 7 de julho de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**