# Lei nº 1239/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos no município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.239, de 9 de setembro de 2020.** “Dispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos no município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores **GERMINO DA ROZ SILVA** e **DANILO SOUZA ENZ,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica proibido o Município de Batayporã de utilizar fogos de artificio e explosivos diversos que causem barulho em eventos públicos, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e dos animais. Parágrafo único. Todas as atividades oficiais comemorativas desenvolvidas pelo Município no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido) e/ou pirotécnicos, somente com efeitos visuais. **Art. 2º** O evento promovido por Pessoa Jurídica também deverá obedecer aos termos do artigo anterior. Parágrafo único. No Alvará expedido a Pessoas Jurídicas para uso de fogos de artifícios constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido). **Art. 3º** Os termos desta lei não alcançam particulares Pessoa Física. **Art. 4º** Serão admitidas como provas da infração, imagens ou filmagens feitas por dispostos eletrônicos. DAS MULTAS **Art. 5º** O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 30 (trinta) UFERMS vigentes. Parágrafo único. As quantias arrecadadas com multas serão destinadas ao Fundo Municipal de Saúde e para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. **Art. 6º** O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber especialmente no que se refere à fiscalização e atualização dos valores das multas. **Art. 7º** A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 9 de setembro de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**