# Lei nº 1242/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, e dá outras providências. **Lei nº. 1.242, de 6 de outubro de 2020.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020](lei-1230-2020.md#art-1), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 1º da [Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020](lei-1230-2020.md#art-1), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º. Fica suspenso o corte de energia elétrica e água no Município de Batayporã, pelo período de ate 31 de dezembro de 2020, devido a pandemia do COVID-19.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 6 de outubro de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento