Lei nº 1242/2020 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, e dá outras providências. Lei nº. 1.242, de 6 de outubro de 2020. “Altera dispositivos da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica suspenso o corte de energia elétrica e água no Município de Batayporã, pelo período de ate 31 de dezembro de 2020, devido a pandemia do COVID-19.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 6 de outubro de 2020. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento