# Lei nº 1243/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.243, de 15 de outubro de 2020.** “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do atual Exercício de 2020, o percentual de até o limite de 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64. **Art. 2º** Os créditos adicionais suplementares, autorizados pelo artigo anterior desta Lei, serão abertos através de Decreto Municipal, para reforço de dotações orçamentárias. **Art. 3º** Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 15 de outubro de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**