Lei nº 1243/2020 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.243, de 15 de outubro de 2020. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do atual Exercício de 2020, o percentual de até o limite de 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 2º Os créditos adicionais suplementares, autorizados pelo artigo anterior desta Lei, serão abertos através de Decreto Municipal, para reforço de dotações orçamentárias. Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 15 de outubro de 2020. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento