# Lei nº 1248/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2021, e dá outras providências. **Lei nº . 1.248, de 12 de janeiro de 2021.** “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2021, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: Presidente.........................R$ 5.500,00 1º Secretário......................R$ 5.500,00 Vereadores.........................R$ 5.500,00 **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Batayporã-MS, 12 de janeiro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**