Lei nº 1249/2021 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2021, e da outras providências. Lei nº. 1.249, de 28 de janeiro de 2021. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2021, e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no Fundo Municipal de Assistência Social, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE BATAYPORÃ 07.00 – SECRET. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL/SMAS 07.92 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.207 – ENFRENTAMENTO AO COVID-19 31.90.11.00 - 0029 Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil…………………..R$ 10.000,00 33.90.30.00 - 0029 Material de Consumo……………………………………………………..R$ 5.000,00 33.90.30.00 - 0100 Material de Consumo……………………………………………………..R$ 5.000,00 33.90.32.00 - 0029 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra………………R$ 5.000,00 33.90.32.00 - 0100 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra………………R$ 5.000,00 33.90.36.00 - 0029 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…………………….R$ 10.000,00 33.90.36.00 - 0100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…………………….R$ 5.000,00 33.90.39.00 - 0029 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………….R$ 10.000,00 33.90.39.00 - 0100 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica… ………………R$ 10.000,00 44.90.52.00 - 0029 Equipamentos e Material Permanente………………………………..R$ 10.000,00 44.90.52.00 - 00100 Equipamentos e Material Permanente………………………………R$ 5.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE BATAYPORÃ 07.00 – SECRET. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL/SMAS 07.92 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.122 – PSB – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-CONVIVER, CRAS, NÚCLEO SERVIÇO CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO 33.90.30.00 - 100.000 Material de Consumo………………………………………………….R$ 30.000,00 33.90.30.00 - 129.000 Material de Consumo………………………………………………….R$ 50.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), no Fundo Municipal de Saúde, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BATAYPORÃ 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS 06.91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.206 – ENFRENTAMENTO AO COVID-19 31.90.11.00 - 0014 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………….R$ 100.000,00 31.90.11.00 - 0102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………….R$ 100.000,00 33.90.30.00 - 0014 Material de Consumo…………………………………………………….R$ 20.000,00 33.90.30.00 - 0031 Material de Consumo…………………………………………………….R$ 5.000,00 33.90.30.00 - 0102 Material de Consumo…………………………………………………….R$ 40.000,00 33.90.32.00 - 0014 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra……………..R$ 50.000,00 33.90.32.00 - 0031 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra……………..R$ 5.000,00 33.90.32.00 - 0102 Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra……………..R$ 20.000,00 33.90.36.00 - 0014 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…………………..R$ 40.000,00 33.90.36.00 - 0031 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física………………….R$ 5.000,00 33.90.36.00 - 0102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física………………….R$ 50.000,00 33.90.39.00 - 0014 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………R$ 80.000,00 33.90.39.00 - 0031 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………R$ 5.000,00 33.90.39.00 - 0102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………R$ 40.000,00 44.90.52.00 - 0014 Equipamentos e Material Permanente……………………………..R$ 30.000,00 44.90.52.00 - 0031 Equipamentos e Material Permanente……………………………..R$ 5.000,00 44.90.52.00 - 0102 Equipamentos e Material Permanente……………………………..R$ 50.000,00 Art. 4º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 3º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BATAYPORÃ 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS 06.91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.041 – MANUT. ATIV. PAB – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA 33.90.30.00 - 0014 Material de Consumo…………………………………………………….R$ 98.000,00 2.046 – MANUT. ATIV. SB – SAÚDE BUCAL 33.90.11 - 0014 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………R$ 12.000,00 2.047 – MANUT. ATIV. AGENTES COMUNITARIOS SAÚDE 33.90.11 - 0014 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………R$ 100.000,00 2.048 – MANUT. ATIV. DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE, HOSPITAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 33.90.30.00 - 0102 Material de Consumo……………………………………………………R$ 300.000,00 2.050 – MANUT. ATIV. SF – SAÚDE DA FAMILIA 33.90.11 - 0031 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…………………..R$ 25.000,00 33.90.39.00 - 0014 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………..R$ 100.000,00 2.063 – NASF – NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA 33.90.30.00 - 0014 Material de Consumo……………………………………………………R$ 10.000,00 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 228.486,27 (duzentos e vinte oito mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias: 05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL 05.05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL 2.029 – MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 33.90.30 - Material de Consumo………………………………………………………………..R$ 216.235,84 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………………………..R$ 12.250,43 Fonte de Recurso: 1.0001 Art. 6º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 5º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias: 05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL 05.05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL 2.030 – OPER. MANUT. ATIV. DA MERENDA ESCOLAR 33.90.30 - Material de Consumo…………………………………………………………………R$ 228.486,27 Fonte de Recurso: 1.0001 Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 228.486,27 (duzentos e vinte oito mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária: 05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL 05.05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL 2.030 – OPER. MANUT. ATIV. DA MERENDA ESCOLAR 33.90.30 - Material de Consumo…………………………………………………………………R$ 228.486,27 Fonte de Recurso: 1.15.049 Art. 8º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 7º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias: 05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL 05.05 – SECRET. M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL 2.029 – MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 33.90.30 - Material de Consumo…………………………………………………………………R$ 216.235,84 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………………………..R$ 12.250,43 Fonte de Recurso: 1.15.049 Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2021, crédito especial e suplementar no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), no Fundo Municipal de Saúde, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BATAYPORÃ 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS 06.91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.105 – ATIVIDADES - MEIO NA ÁREA DE SAÚDE COM RECURSOS DO FIS – FUNDO INVESTIMENTO SOCIAL 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………R$ 882.000,00 Fonte de Recurso: 1.0081 Art. 10. Para dar cobertura do crédito aberto no art. 9º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BATAYPORÃ 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS 06.91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.105 – ATIVIDADES - MEIO NA ÁREA DE SAÚDE COM RECURSOS DO FIS – FUNDO INVESTIMENTO SOCIAL 33.50.43 – Subvenções Sociais…………………………………………………………………..R$ 2.050,00 33.90.14 – Diárias - Civil…………………………………………………………………………..R$ 55.125,00 33.90.30 – Material de Consumo………………………………………………………………..R$ 363.312,50 33.90.32 – Material, BEM ou Serviço para Distribuição Gra. ………………………..R$ 275.625,00 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção……………………………………….R$ 10.000,00 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física……………………………….R$ 5.000,00 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………………………….R$ 170.887,50 Fonte de Recurso: 1.0081 Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 28 de janeiro de 2021. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento