# Lei nº 1250/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Município de Batayporã-MS, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar o parcelamento de débito das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil. **Lei nº. 1250, de 11 de março de 2021.** “Autoriza o Município de Batayporã-MS, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar o parcelamento de débito das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Município de Batayporã-MS, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar o Termo de Adesão ao parcelamento de débito das contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, da Administração Direta e Indireta, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 1.970.080,97 (um milhão novecentos e setenta mil e oitenta reais e noventa e sete centavos). **Art. 2º** O valor limite da dívida previsto no art. 1º, poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido. **Art. 3º** O parcelamento obedecerá às normas de parcelamento de débitos e contribuições previdenciárias estabelecidos em Lei e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e poderá ser realizado em até 60 (sessenta) meses. **Art. 4º** Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios, bem como nas outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese de os recursos do referido Fundo serem insuficientes para quitação destas obrigações. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 11 de março de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento