# Lei nº 1252/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providencias. **Lei nº 1.252, de 22 de abril de 2021.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Município de Batayporã autorizado a doar às famílias beneficiadas do Programa Lote Urbanizado do Estado de Mato Grosso do Sul os imóveis abaixo relacionados. I - Lote 09 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3501 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. II - Lote 14 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3507 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. III - Lote 15 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3506 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. IV - Lote 07 da Quadra 06 parte 03, devidamente caracterizado na matricula 3519 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. V - Lote 08 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3520 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. VI - Lote 09 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3521 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. VII - Lote 10 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3522 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS Parágrafo único. A doação constante do *caput* deste artigo será precedida de avaliação, atendendo ao disposto nos termos do art. 17 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores. **Art. 2º** Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas. **Art. 3º** O beneficiário pelo Programa Lote Urbanizado, instituído pelo Estado do Mato Grosso do Sul, que será executado pelo Município de Batayporã com parceria do Governo de Estado e/ou Governo Federal terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção e moradia de unidades habitacionais. **Art. 4º** O município autorizará a escrituração do imóvel, após a comprovação do termino da obra atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, emissão do habite-se e, quando for o caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno á AGEHAB/MS. § 1º No ato da escrituração do imóvel deverá constar a **cláusula de inalienabilidade**, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, tempo no qual a família beneficiária deverá possuir o imóvel única e exclusivamente para sua moradia, sob pena de reversão ao Município. § 2º Todas as despesas com escritura e registro serão por conta do beneficiário. **Art. 5º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. **Art. 6º** Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído. **Art. 7º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. **Art. 8º** Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. **Art. 9º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 10.** Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. Batayporã-MS, 22 de abril de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**