Lei nº 1252/2021 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providencias. Lei nº 1.252, de 22 de abril de 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Batayporã autorizado a doar às famílias beneficiadas do Programa Lote Urbanizado do Estado de Mato Grosso do Sul os imóveis abaixo relacionados. I - Lote 09 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3501 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. II - Lote 14 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3507 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. III - Lote 15 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3506 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. IV - Lote 07 da Quadra 06 parte 03, devidamente caracterizado na matricula 3519 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. V - Lote 08 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3520 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. VI - Lote 09 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3521 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. VII - Lote 10 da Quadra 06 parte 01, devidamente caracterizado na matricula 3522 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS Parágrafo único. A doação constante do caput deste artigo será precedida de avaliação, atendendo ao disposto nos termos do art. 17 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores. Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas. Art. 3º O beneficiário pelo Programa Lote Urbanizado, instituído pelo Estado do Mato Grosso do Sul, que será executado pelo Município de Batayporã com parceria do Governo de Estado e/ou Governo Federal terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção e moradia de unidades habitacionais. Art. 4º O município autorizará a escrituração do imóvel, após a comprovação do termino da obra atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, emissão do habite-se e, quando for o caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno á AGEHAB/MS. § 1º No ato da escrituração do imóvel deverá constar a cláusula de inalienabilidade, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, tempo no qual a família beneficiária deverá possuir o imóvel única e exclusivamente para sua moradia, sob pena de reversão ao Município. § 2º Todas as despesas com escritura e registro serão por conta do beneficiário. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. Art. 6º Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. Batayporã-MS, 22 de abril de 2021. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento