# Lei nº 1255/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza repasse financeiro para a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina) em forma de Termo de Convênio e dá outras providências. **Lei nº. 1.255, 25 de agosto de 2021.** “Autoriza repasse financeiro para a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina) em forma de Termo de Convênio e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Município de Batayporã/MS autorizado a proceder repasse financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina), Fundação Pública de Direito Privado Municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.600.146/0001-57, com sede à Avenida Eulenir de Oliveira Lima, 71, município de Nova Andradina-MS, a fim de fazer frente às despesas de melhoria nos setores de classificação de risco e observação do Hospital Regional de Nova Andradina, que será repassado em uma única parcela, por meio de Termo de Convênio a ser firmado entre as partes. **Art. 2º** A Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA (Hospital Regional de Nova Andradina), deverá prestar contas do repasse financeiro recebido no prazo de até 31 de dezembro de 2022, bem como cumprir as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Batayporã-MS, 25 de agosto de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**