# Lei nº 1256/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o dia 15 de julho, no município de Batayporã, como o Dia Municipal da Saúde do Homem e dá outras providências. **Lei nº. 1.256, 27 de agosto de 2021.** “Institui o dia 15 de julho, no município de Batayporã, como o Dia Municipal da Saúde do Homem e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador Presidente **JOÃO CARLOS DE SOUZA,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído o dia 15 de julho, no Município de Batayporã o “ Dia Municipal da Saúde do Homem”. **Art. 2º** O Poder Executivo, poderá realizar campanhas de prevenção e melhoria da saúde do homem, na promoção da vida, no bem estar da família e na busca da saúde física e mental. Parágrafo único. O Dia Municipal da Saúde do Homem tem como objetivos específicos: I - promover estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à saúde do homem; II - difundir conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes etapas de sua vida; III - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, doenças sexualmente transmissíveis, tabagismo, álcool, hipertensão, diabetes, câncer da próstata entre outras atividades relativas ao tema. **Art. 3º** As atividades constantes no artigo anterior deverão visar sempre à saúde do homem e seu bem estar social, físico e mental. **Art. 4º** As atividades mencionadas nesta Lei poderão ser organizadas por instituições das áreas de saúde, educação, ONG’s, Poder Público e sociedade civil. **Art. 5º** As despesas decorrentes da implantação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. **Art. 6º** O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa dias), contados da data de sua publicação. **Art. 7º** Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 27 de agosto de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**