Lei nº 1259/2021 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF. Altera dispositivos da Lei nº. 1.258, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências. Lei nº. 1.259, de 21 de setembro de 2021. “Altera dispositivos da Lei nº. 1.258, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 1.258, de 14 de setembro de 2021, o qual tem a seguinte redação: “Art. 54-A. Todos os valores recebidos oriundos da aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) instituída por esta lei, que não sejam impostos, serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS - criado pela Lei Municipal nº 1090, de 24 de março de 2015.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 21 de setembro de 2021. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento