# Lei nº 1260/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a letra “c” do art. 5º da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.260, de 6 de outubro de 2021.** “Altera a letra “c” do art. 5º da [Lei Orçamentária do Exercício de 2021](../2020/lei-1247-2020.md) da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** A letra “c” do [art. 5º da Lei Municipal nº 1.247, de 21 de dezembro de 2020](../2020/lei-1247-2020.md#art-5), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a: > > ... > > c) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, rubricas de receita, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades, ampliar a natureza das despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo. > > ...” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 6 de outubro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**