Lei nº 1260/2021 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera a letra “c” do art. 5º da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.260, de 6 de outubro de 2021. “Altera a letra “c” do art. 5º da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º A letra “c” do art. 5º da Lei Municipal nº 1.247, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a: … c) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, rubricas de receita, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades, ampliar a natureza das despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo. …” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 6 de outubro de 2021. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento