# Lei nº 1261/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Batayporã - MS, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências. **Lei nº. 1.261, de 13 de outubro de 2021.** “Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Batayporã - MS, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador **JOÃO CARLOS DE SOUZA**, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente a lista de todos os medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do Município de Batayporã - MS, conforme a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS. **Art. 2º** A divulgação conforme estabelecida pelo Artigo 1º desta lei, ocorrerá no site eletrônico oficial na Internet e em listagem impressa, que deverá ser afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, de forma especifica, disposta em local visível, de livre acesso e fácil leitura, devendo nela também constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento. **Art. 3º** As unidades da rede de saúde do Município de Batayporã - MS **deverão afixar, em local visível, as informações sobre esta Lei,** indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de medicamentos. **Art. 4º** as despesas decorrentes da implantação dessa lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. **Art. 5º** O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa dias), contados da data de sua publicação. **Art. 6º** Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 13 de outubro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**