Lei nº 1261/2021 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Batayporã - MS, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências. Lei nº. 1.261, de 13 de outubro de 2021. “Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de relação de medicamentos fornecidos pelo Município de Batayporã - MS, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador JOÃO CARLOS DE SOUZA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente a lista de todos os medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do Município de Batayporã - MS, conforme a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2º A divulgação conforme estabelecida pelo Artigo 1º desta lei, ocorrerá no site eletrônico oficial na Internet e em listagem impressa, que deverá ser afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, de forma especifica, disposta em local visível, de livre acesso e fácil leitura, devendo nela também constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento. Art. 3º As unidades da rede de saúde do Município de Batayporã - MS deverão afixar, em local visível, as informações sobre esta Lei, indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de medicamentos. Art. 4º as despesas decorrentes da implantação dessa lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa dias), contados da data de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 13 de outubro de 2021. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento