# Lei nº 1262/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF.* > Institui o Plano Plurianual do Município De Batayporã para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. **Lei nº. 1.262, de 5 de novembro de 2021.** “Institui o Plano Plurianual do Município De Batayporã para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Batayporã-MS para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal. **Art. 2º** O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas e a definição de prioridades do Governo Municipal para a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo. **Art. 3º** O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, programas e ações com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. **Art. 4º** O PPA 2022-2025 terá como princípios: I - O desenvolvimento econômico sustentável orientado pela inclusão social e fortalecimento das bases produtivas; II - A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos; III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais, geracionais e de gênero; IV - O estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia, inovação e competitividade; V - A participação social como direito do cidadão; VI - A valorização e o respeito à diversidade cultural; VII - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção. **Art. 5º** Integram o Plano Plurianual os anexos: I - Planejamento da Receita; II - Relação de Programas, Metas e Ações; e III - Planejamento da Despesa. **Art. 6º** O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance das diretrizes estratégicas definidas para o período. **Art. 7º** Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. **Art. 8º** Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido; II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. **Art. 9º** Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. As leis orçamentárias anuais poderão em seu teor, por sua natureza, atualizar os valores dos programas, ações e projetos/atividades constantes nesta lei. **Art. 10.** Para projeto de caráter plurianual, custeado com dotação de transferências voluntárias, acordadas com a União ou com o Estado, a previsão orçamentária se aplicará conforme o cronograma de execução do projeto nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes à assinatura do convênio ou contrato de repasse. **Art. 11.** Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual. **Art. 12.** A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. **Art. 13.** A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou pelas leis orçamentárias anuais. § 1º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. § 2º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: I - demonstração da compatibilidade com as diretrizes estratégicas definidas no Plano Plurianual; II - indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; § 3º A proposta de exclusão de programa conterá exposição de motivos que a justifiquem e o seu reflexo nas diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano. § 4º Considera-se alteração de programa: I - alteração da diretriz estratégica associada ao programa; II - adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo; III - inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias; IV - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias. § 5º As alterações previstas no inciso III do § 4º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual, ou de seus créditos adicionais, ou ainda, de leis específicas. **Art. 14.** s títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, nas leis de revisão do Plano Plurianual e outras leis, que venham a modificá-lo. Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. **Art. 15.** Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, no que se refere aos programas integrantes deste Plano: I - a Entidade contábil; II - o Órgão responsável; III - os indicadores e os índices; III - os Órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias; IV - a readequação das Fontes e Destinações de Recursos mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas; IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual. **Art. 16.** Poder Executivo divulgará, até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PPA 2022-2025 e de suas revisões, no órgão oficial de imprensa do Município e na Internet, para livre acesso da sociedade, o texto atualizado da Lei, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Poder Legislativo e os programas e ações não orçamentários. **Art. 17.** Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro. **Art. 18.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 5 de novembro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração finanças e Planejamento**