# Lei nº 1263/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a convalidação da Lei nº 838/2010, de 16 de março de 2010, autoriza a transferências de lotes para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, e dá outras providências. **Lei 1.263, de 29 de novembro de 2021.** “Dispõe sobre a convalidação da [Lei nº 838/2010](../2010/lei-838-2010.md), de 16 de março de 2010, autoriza a transferências de lotes para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, e dá outras providências”. **GERMINO DA ROZ SILVA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica convalidada a [Lei nº 838/2010](../2010/lei-838-2010.md), de 16 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social. **Art. 2º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, órgão subordinado à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, os lotes abaixo especificados, todos registrados no SRI de Batayporã-MS, destinados à construção de casas através de programas de interesse social, com finalidade específica de moradia. LOTEAMENTO PRO VIDA \- Lotes 01 ao 18, da Quadra 11, pertencentes às Matriculas 1.423 a 1.440; \- Lotes 01 ao 18, da Quadra 12, pertencentes às Matriculas 1.443 a 1.460; \- Lotes 01 ao 07, da Quadra 13, pertencentes às Matriculas 1.461 a 1.467; \- Lotes 10 e 11, da Quadra 13, pertencentes às Matriculas 1.469 e 1.470; \- Lotes 01 ao 05, da Quadra 16, pertencentes às Matriculas 1.485 a 1.489; Parágrafo único. Para fins de regularização patrimonial, o valor venal dos lotes transferidos para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB corresponde ao valor tributário fixado no [Código Tributário Municipal](../../codigo-tributario/lc-001-1991.md) no Exercício de 2011. **Art. 4º** Fica determinado que a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade dos lotes constantes do art. 2º desta lei. **Art. 5º** Não cumprida a destinação e finalidade dos lotes ora transferidos para a AGEHAB, no prazo máximo de até 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, os lotes retornarão ao domínio do município, sem nenhuma indenização. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 7º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Batayporã-MS, 29 de novembro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento