# Lei nº 1265/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir bens de consumo alusivos ao Natal aos servidores públicos municipais ativos que especifica, e dá outras providências. **Lei nº. 1.265, de 7 de dezembro de 2021.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir bens de consumo alusivos ao Natal aos servidores públicos municipais ativos que especifica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a promover a distribuição gratuita de bens de consumo alusivos ao Natal e festividades de final de ano, a todos os servidores públicos municipais efetivos, temporários, comissionados, estagiários, membros do Conselho Tutelar e Secretários Municipais, desde que em atividade. § 1º Os bens de consumos que se refere o *caput* deste artigo poderá ser panetone ou outro item equivalente, a critério da Administração. § 2º O valor máximo de despesa apurado *per capita* não poderá ultrapassar a metade do VR - Valor de Referência Municipal vigente no exercício. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 7 de dezembro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento