# Lei nº 1266/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o fechamento em definitivo do trecho de rua para ampliação e uso exclusivo da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, e dá outras providências. **Lei nº. 1.266, de 16 de dezembro de 2021.** “Dispõe sobre o fechamento em definitivo do trecho de rua para ampliação e uso exclusivo da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica determinado o fechamento definitivo de trecho da Rua Prof. José André dos Santos (Rua G), bairro centro, nesta cidade, exatamente entre a Av. Brasil e a Rua Orquídea, compreendida entre a Escola Municipal Anízio Teixeira e a Quadra Poliesportiva, conforme exposto na Planta de Situação (Inicial e Final), parte integrante desta lei. **Art. 2º** O trecho da rua objeto desta lei, servirá para ampliação, uso exclusivo e será incorporada na área da referida Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, podendo ser murada ou isolada para o melhor aproveitamento das funcionalidades da unidade educacional. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 16 de dezembro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento