# Lei nº 1271/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo De Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências. **Lei nº. 1.271, de 10 de março de 2022.** “Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo De Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Superintendência Federal da Agricultura no Estado de Mato Grosso do Sul,  com o objetivo de mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, sendo, no caso específico desse Acordo, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, envolvendo a disponibilização de 1 (um) médico veterinário, nomeado em cargo em comissão do Quadro da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã. § 1º Excepcionalmente, e somente, para consecução do objetivo previsto no *caput* deste artigo, fica afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001, durante o prazo de vigência do Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; § 2º A cedência de servidor comissionado será permitida, especialmente, para a finalidade de celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. **Art. 2º** As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 10 de março de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento