# Lei nº 1272/2022
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.*
> Cria cargo e acrescenta vaga ao quadro de provimento em Comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS , e dá outras providências.
**Lei nº. 1.272, de 10 de março de 2022.**
“Cria cargo e acrescenta vaga ao quadro de provimento em Comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS , e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei;
**Art. 1º** Fica criado o cargo de ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, qualificação de nível superior na área de medicina veterinária, com registro no Conselho Regional competente, com carga de 40 (quarenta) horas *semanais,* Símbolo ASI-01, e sua respectiva vaga ao quadro de provimento em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã – [Lei Municipal nº 1.193/2018](../2018/lei-1193-2018.md) de 28 de dezembro de 2018
**Art. 2º** O cargos de ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO ora criado fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente – SODETA.
**Art. 3º** Por força das disposições dos arts. 1º e 2º, fica alterado o Organograma da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, constante do ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, o ANEXO III, QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, e o Quadro Demonstrativo da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente constante do ANEXO IV – QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
**Art. 4º** Fica acrescido o Inciso VII no art. 3º da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
> “Art. 3º - \[...\]
>
> \[...\];
>
> VII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, ocupante de cargo em comissão, Símbolo ASI-01, para assessorar na execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, excepcionalmente, em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, neste caso específico, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, ficando neste caso afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001.”
**Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for.
**Art. 6º** Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal.
**Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 10 de março de 2022.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
**Gabriel Boffo da Rocha**
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
## ANEXO ÚNICO — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA { #anexo-unico .centro }
| ASSESSOR ESPECIAL I |
ASSESSOR ESPECIAL II |
ASSESSOR ESPECIAL III |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA |
|---|
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
|---|
| DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
| ASSESSOR TÉCNICO I |
ASSESSOR TÉCNICO II |
ASSESSOR TÉCNICO III |
| ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO |
Batayporã-MS, 10 de março de 2022.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal
## ANEXO III — DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2018 { #anexo-iii .centro }
**QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS**
| CARGO |
SIMBOLO |
Nº
DE CARGOS |
| ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS |
AGC-01 |
1 |
| ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA |
AGP-01 |
1 |
| ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO |
ASI-01 |
1 |
| ASSESSOR CONTÁBIL |
CC1-01 |
1 |
| ASSESSOR ESPECIAL I |
CC1-02 |
8 |
| ASSESSOR ESPECIAL II |
CC1-03 |
11 |
| ASSESSOR ESPECIAL III |
CC1-04 |
9 |
| DIRETOR |
CC2-01 |
13 |
| ASSESSOR TÉCNICO I |
CC3-01 |
23 |
| DIRETOR DE ESCOLA |
CC3-02 |
3 |
| CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) |
CC3-04 |
5 |
| CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) |
CC3-04 |
5 |
| ASSESSOR TÉCNICO II |
CC4-01 |
18 |
| CHEFE DE SERVIÇOS |
CC4-04 |
1 |
| ÁSSESSOR TÉCNICO III |
CC5-01 |
2 |
| SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS |
102 |
| CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES)** |
5 |
| TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS |
97 |
Batayporã-MS, 10 de março de 2022.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal
**QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA**
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA |
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
|:-------:|:--------:|:--------------------------------------:|:------------:|
| 01 | ASI-01 | ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | 5.354,27 |
| 04 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.354,27 |
| 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.483,42 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 3.001,58 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 3.001,58 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 3.001,58 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 3.001,58 |
| 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.504,28 |
| 05 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.088,04 |
| 06 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.435,55 |
| 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 1.074,51 |
| 26 | | | |
Batayporã-MS, 10 de março de 2022.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal