# Lei nº 1272/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria cargo e acrescenta vaga ao quadro de provimento em Comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS , e dá outras providências. **Lei nº. 1.272, de 10 de março de 2022.** “Cria cargo e acrescenta vaga ao quadro de provimento em Comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS , e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica criado o cargo de ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, qualificação de nível superior na área de medicina veterinária, com registro no Conselho Regional competente, com carga de 40 (quarenta) horas *semanais,* Símbolo ASI-01, e sua respectiva vaga ao quadro de provimento em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã – [Lei Municipal nº 1.193/2018](../2018/lei-1193-2018.md) de 28 de dezembro de 2018 **Art. 2º** O cargos de ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO ora criado fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente – SODETA. **Art. 3º** Por força das disposições dos arts. 1º e 2º, fica alterado o Organograma da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, constante do ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, o ANEXO III, QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, e o Quadro Demonstrativo da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente constante do ANEXO IV – QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei. **Art. 4º** Fica acrescido o Inciso VII no art. 3º da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º - \[...\] > > \[...\]; > > VII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, ocupante de cargo em comissão, Símbolo ASI-01, para assessorar na execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, excepcionalmente, em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, neste caso específico, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, ficando neste caso afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001.” **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for. **Art. 6º** Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 10 de março de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ## ANEXO ÚNICO — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA { #anexo-unico .centro }
SECRETARIO
ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA | |---| | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | |---| | DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO
Batayporã-MS, 10 de março de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal ## ANEXO III — DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2018 { #anexo-iii .centro } **QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS**
CARGO SIMBOLO

Nº

DE CARGOS

ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS AGC-01 1
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA AGP-01 1
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO ASI-01 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1
ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 8
ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 11
ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 9
DIRETOR CC2-01 13
ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 23
DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3
CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) CC3-04 5
CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) CC3-04 5
ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 18
CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 1
ÁSSESSOR TÉCNICO III CC5-01 2
SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 102
CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES)** 5
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS 97
Batayporã-MS, 10 de março de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal **QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA**
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR | |:-------:|:--------:|:--------------------------------------:|:------------:| | 01 | ASI-01 | ASSESSOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | 5.354,27 | | 04 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.354,27 | | 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.483,42 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 3.001,58 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 3.001,58 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 3.001,58 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 3.001,58 | | 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.504,28 | | 05 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.088,04 | | 06 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.435,55 | | 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 1.074,51 | | 26 | | | | Batayporã-MS, 10 de março de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal