Lei nº 1273/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017, e dá outras providências. Lei nº. 1.273, de 10 de março de 2022. “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os valores fixados para os plantões médicos serão de: I - R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 06 (seis) horas; II - R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 12 (doze) horas; III - R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para os plantões médicos a serem realizados pelo período de 24 (vinte e quatro) horas.” Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Fica vedada a execução de serviços profissionais em plantões médicos superiores a 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo outro profissional disponível, e para não prejudicar a prestação de serviços médicos à população, a Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar plantões médicos acima de 24 (vinte e quatro) horas para um mesmo profissional.” Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.151/2017, de 07 de julho de 2017. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 10 de março de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento