Lei nº 1274/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos na Lei nº 1.142/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências. Lei nº. 1.274, de 17 de março de 2022. “Altera dispositivos na Lei nº 1.142/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.142/2017, 14 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, com sede à Avenida Brasil, nº 2285, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.142/2017, 14 de março de 2017. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 17 de março de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento