# Lei nº 1275/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos na Lei nº 1.144/2017, 14 de março de 2017, e dá outras providências. **Lei nº. 1.275, de 17 de março de 2022.** “Altera dispositivos na [Lei nº 1.144/2017](../2017/lei-1144-2017.md), 14 de março de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O art. 1º da [Lei nº 1.144/2017](../2017/lei-1144-2017.md), 14 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DO MIGRANTE SÃO JOÃO CALABRIA, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.468/0001-20, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, nº 1140, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.” **Art. 2º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº 1.144/2017](../2017/lei-1144-2017.md), 14 de março de 2017. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 17 de março de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento