# Lei nº 1276/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, altera dispositivos na Lei nº 1.252, de 22 de abril de 2021, e dá outras providencias. **Lei nº. 1276, de 22 de março de 2022.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, altera dispositivos na [Lei nº 1.252, de 22 de abril de 2021](../2021/lei-1252-2021.md), e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Município de Batayporã autorizado a doar às famílias beneficiadas do Programa Lote Urbanizado do Estado de Mato Grosso do Sul os seguintes imóveis. I - Lote 05 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.465 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. II - Lote 06 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.466 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. III - Lote 07 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.467 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. IV - Lote 10 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.469 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. V - Lote 11 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.470 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. VI - Lote 01 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.485 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS. VII - Lote 02 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.486 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS. VIII - Lote 03 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.487 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS. VIIII - Lote 04 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.488 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS. X - Lote 05 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.489 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS. Parágrafo único. A doação constante do caput deste artigo será precedida de avaliação mercadológica. **Art. 2º** Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas. **Art. 3º** A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente para construção e moradia de unidades habitacionais. **Art. 4º** O município autorizará a escrituração do imóvel, após a comprovação do termino da obra atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, emissão do habite-se e, quando for o caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno á AGEHAB/MS. § 1º No ato da escrituração do imóvel deverá constar a **cláusula de inalienabilidade**, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, tempo no qual a família beneficiária deverá possuir o imóvel única e exclusivamente para sua moradia, sob pena de reversão ao Município. § 2º Todas as despesas com escritura e registro serão por conta do beneficiário. **Art. 5º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. **Art. 6º** Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído. **Art. 7º** Em caso de inexecução da obra pelo descumprimento dos prazos estipulados no art. 6º do Decreto 15.816 de 30 de novembro de 2021 e demais legislação pertinente, poderá ser rescindida a autorização para a execução da unidade habitacional, ressalvado o direito do contraditório e da ampla defesa se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após sua notificação, podendo ser convocado o pretendente pré-selecionado subsequente, quando se tratar de terreno doado pelo parceiro. § 1º Caso a inexecução da obra se der por caso fortuito ou por força maior, desde que devidamente justificada, poderá ser estendido o prazo, mediante aprovação prévia da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da AGEHAB/MS e anuência do ente parceiro. § 2º O pretendente pré-selecionado subsequente, se convocado, deverá ressarcir o selecionado substituído nos valores dos materiais devidamente empregados na segunda etapa obra, de acordo com a apresentação das notas que comprovarem a despesa, ou após devidamente quantificada pelos fiscais da AGEHAB/MS, nos termos da portaria a ser expedida pelo titular da AGEHAB/MS. § 3º Caso o pretendente pré-selecionado a ser substituído tenha firmado contrato de investimento social com retorno, o pretendente que o substituir deverá assumir as demais parcelas vincendas. **Art. 8º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. **Art. 9º** Fica acrescentado o Art. 6º-A na [Lei nº 1.252, de 22 de abril de 2021](../2021/lei-1252-2021.md), com a seguinte redação: > “Art. 6º-A - Em caso de inexecução da obra pelo descumprimento dos prazos estipulados no art. 6º do Decreto 15.816 de 30 de novembro de 2021 e demais legislação pertinente, poderá ser rescindida a autorização para a execução da unidade habitacional, ressalvado o direito do contraditório e da ampla defesa se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após sua notificação, podendo ser convocado o pretendente pré-selecionado subsequente, quando se tratar de terreno doado pelo parceiro. > > § 1º Caso a inexecução da obra se der por caso fortuito ou por força maior, desde que devidamente justificada, poderá ser estendido o prazo, mediante aprovação prévia da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da AGEHAB/MS e anuência do ente parceiro. > > § 2º O pretendente pré-selecionado subsequente, se convocado, deverá ressarcir o selecionado substituído nos valores dos materiais devidamente empregados na segunda etapa obra, de acordo com a apresentação das notas que comprovarem a despesa, ou após devidamente quantificada pelos fiscais da AGEHAB/MS, nos termos da portaria a ser expedida pelo titular da AGEHAB/MS. > > § 3º Caso o pretendente pré-selecionado a ser substituído tenha firmado contrato de investimento social com retorno, o pretendente que o substituir deverá assumir as demais parcelas vincendas.” **Art. 10.** Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. **Art. 11.** A presente lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Batayporã-MS, 22 de março de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento