# Lei nº 1277/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF.* > Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. **Lei nº. 1.277, de 5 de abril de 2022.** “Altera dispositivos na [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O art. 2º da [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma: > > I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:
| DESCRIÇÃO | DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM |
DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM |
| A – Prefeito Municipal | 10 | 5 |
| B - Vice-Prefeito | 7 | 3.5 |
| C - Secretários | 7 | 3.5 |
| D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos | 4 | 2 |
| E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente | 2 | 2 |
| DESCRIÇÃO | DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM |
DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM |
| A – Prefeito Municipal | 18 | 9 |
| B - Vice-Prefeito | 12 | 6 |
| C - Secretários | 12 | 6 |
| D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos | 8 | 4 |
| E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente | 3 | 3 |