# Lei nº 1277/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF.* > Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. **Lei nº. 1.277, de 5 de abril de 2022.** “Altera dispositivos na [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O art. 2º da [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma: > > I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:
DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE

Em VRM

A – Prefeito Municipal 10 5
B - Vice-Prefeito 7 3.5
C - Secretários 7 3.5
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 4 2
E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente 2 2
> II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:
DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE

Em VRM

A – Prefeito Municipal 18 9
B - Vice-Prefeito 12 6
C - Secretários 12 6
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 8 4
E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente 3 3
> Parágrafo único. A quantificação do valor da diária do item “E” dos Incisos I e II deste artigo se refere apenas aos servidores municipais, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, lotados na função de motorista de ambulância e/ou de transportes de pacientes em serviço fora do município.” **Art. 2º** O § 3º art. 3º da [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: > “§ 3º. Fica limitado o número se 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância e/ou de transportes de pacientes, uma vez que em razão da sua especificidade, não há como mensurar uma quantidade de diárias.” **Art. 3º** As demais disposições da [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017 permanecem inalteradas. **Art. 4º** As alterações constantes da presente Lei serão regulamentadas naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 5 de abril de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**