Lei nº 1277/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF. Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Lei nº. 1.277, de 5 de abril de 2022. “Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma: I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul: DESCRIÇÃO DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM A – Prefeito Municipal 10 5 B - Vice-Prefeito 7 3.5 C - Secretários 7 3.5 D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 4 2 E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente 2 2 II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil: DESCRIÇÃO DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM A – Prefeito Municipal 18 9 B - Vice-Prefeito 12 6 C - Secretários 12 6 D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 8 4 E – Motoristas de ambulância e de transporte de paciente 3 3 Parágrafo único. A quantificação do valor da diária do item “E” dos Incisos I e II deste artigo se refere apenas aos servidores municipais, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, lotados na função de motorista de ambulância e/ou de transportes de pacientes em serviço fora do município.” Art. 2º O § 3º art. 3º da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º. Fica limitado o número se 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância e/ou de transportes de pacientes, uma vez que em razão da sua especificidade, não há como mensurar uma quantidade de diárias.” Art. 3º As demais disposições da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017 permanecem inalteradas. Art. 4º As alterações constantes da presente Lei serão regulamentadas naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 5 de abril de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento