# Lei nº 1279/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede reajuste aos salários dos Profissionais de Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.279, de 5 de abril de 2022.** “Concede reajuste aos salários dos Profissionais de Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) os salários dos Servidores Públicos, integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã - MS, a partir de 1º de janeiro de 2022. **Art. 2º** Os valores do reajuste salarial e recomposição salarial, retroativos a 1º de janeiro de 2022, serão pagos em 3 (três) parcelas mensais, a serem pagas na mesma data do pagamento das folhas de pessoal referente aos meses de março, abril e maio do corrente ano. **Art. 3º** O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto a atualização dos valores das referências salariais vigentes, e demais regularizações já concedidas por Lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Batayporã-MS, 5 de abril de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**