Lei nº 1279/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Concede reajuste aos salários dos Profissionais de Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 1.279, de 5 de abril de 2022. “Concede reajuste aos salários dos Profissionais de Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) os salários dos Servidores Públicos, integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã - MS, a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 2º Os valores do reajuste salarial e recomposição salarial, retroativos a 1º de janeiro de 2022, serão pagos em 3 (três) parcelas mensais, a serem pagas na mesma data do pagamento das folhas de pessoal referente aos meses de março, abril e maio do corrente ano. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto a atualização dos valores das referências salariais vigentes, e demais regularizações já concedidas por Lei. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Batayporã-MS, 5 de abril de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento