# Lei nº 1280/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos na Lei nº. 1.180, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências. **Lei nº. 1.280, de 12 de abril de 2022.** “Altera dispositivos na [Lei nº. 1.180, de 28 de junho de 2018](../2018/lei-1180-2018.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O art. 3º da [Lei nº. 1.180, de 28 de junho de 2018](../2018/lei-1180-2018.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º ................... > > § 1º > > § 2º > > § 3º > > § 4º ° O disposto no caput deste artigo não se aplica a doação pura e simples, sem ônus ao Poder Executivo, podendo ser recebido por meio de Termo de Recebimento de Doação, com as documentações fiscais necessárias ao doador. (NR)” **Art. 2º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº. 1.180, de 28 de junho de 2018](../2018/lei-1180-2018.md). **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 12 de abril de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento