Lei nº 1281/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede Subvenção Social à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, e dá outras providências. Lei nº. 1.281, de 20 de abril de 2022. “Concede Subvenção Social à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, inscrita no CNPJ nº 49.150.352/0019-41, com sede à Av. Paulo Prata, n° 488, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos financeiros por meio de subvenção social no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes. Art. 2º As disposições sobre a presente subvenção social serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017, e ou outra norma equivalente. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Batayporã-MS., 20 de abril de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento