# Lei nº 1282/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 1.282, de 20 de abril de 2022.** “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$679.631,65(seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias: **01 – Prefeitura Municipal de Batayporã** **05.00 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer** **05.06 - Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer** 2.025 – Repasse Financeiro a Apae – Lei 13019/2014 33.50.43.00 - 0180 Subvenções Socias................................................................... R$23.000,00 Total..........................................................................................................................R$23.000,00 **05 – Fundo Municipal de Assistência Social de Batayporã** **07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social** **07.92 - Fundo Municipal de Assistência Social** 2.032 – Gestão das Atividades da Assistência Social 33.90.39.00 – 0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... R$40.000,00 2.040 – Repasse Financeiro a Casa do Migrante São João Calábria – Lei 13019/2014 33.50.43.00 – 0000 Subvenções Sociais................................................................. R$12.000,00 2.041 – Repasse Financeiro a Lar Santo Antônio – Lei 13019/2014 33.50.43.00 – 0000 Subvenções Sociais............................................................... R$ 22.000,00 Total........................................................................................................................R$ 74.000,00 **08 – Câmara Municipal de Batayporã** **01.00 – Legislativo** 2.001 – Gestão das Atividades do Legislativo Municipal 31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 200.000,00 31.90.13.00 – 0000 Obrigações Patronais............................................................ R$ 79.000,00 33.90.14.00 – 0000 Diárias Civil.......................................................................... R$163.631,65 33.90.35.00 – 0000 Serviços de Consultoria ........................................................R$ 25.000,00 33.90.39.00 – 0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................R$ 100.000,00 44.90.52.00 – 0000 Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 15.000,00 Total.......................................................................................................................R$ 582.631,65 **Art. 2º** Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias: **01 – Prefeitura Municipal de Batayporã** **02.00 – Secret. Municipal de Governo** **02.02 - Secret. Municipal de Governo** 2.004 – Gestão das Atividades da Procuradoria Geral 33.90.14.00 – 0000 Diárias Civil.............................................................................R$ 3.000,00 **01 – Prefeitura Municipal de Batayporã** **03.00 – Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento** **03.03 - Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento** 2.007 – Gestão dos Recursos Humanos 31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 565.631,65 **06 – Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescentes de Batayporã** **07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social** **07.93 - Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescentes** 2.033 – Gestão da Atividades dos Conselhos Municipais Assistênciais 31.90.11.00 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................... R$ 90.000,00 31.90.13.00 – 0000 Obrigações Patronais.............................................................. R$ 21.000,00 Total.......................................................................................................................R$ 111.000,00 **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 20 de abril de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento