# Lei nº 1283/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo nos autos judiciais de nº 0800507-36.2020.8.12.0027, em tramite na Vara da Comarca de Batayporã –MS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJ/MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.283, de 2 de maio de 2022.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo nos autos judiciais de nº 0800507-36.2020.8.12.0027, em tramite na Vara da Comarca de Batayporã –MS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJ/MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo nos autos judiciais, Processo nº 0800507-36.2020.8.12.0027, que tramita na Vara Única da Comarca de Batayporã/MS, em que figuram como partes Município de Batayporã, CNPJ nº 03.505.013/0001-00, e Jandira Luiza de Souza Silva, CPF nº [omitido], a ser firmado da seguinte forma: I - pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de ressarcimento de danos matérias e, **Art. 2º** O acordo judicial deverá ser reduzido a termo e encaminhado para homologação judicial. **Art. 3º** Com o acordo judicial firmado, a Sra. Jandira Luiza de Souza declara quitação plena, total e irrestrita acerca de quaisquer direitos ou créditos referentes ao Processo nº 0800507-36.2020.8.12.0027, isentando o Município no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 2 de maio de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento