Lei nº 1284/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências. Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022. “Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituído o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e aos contratados temporariamente do Poder Executivo do Município de Batayporã. Art. 2º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. Art. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO é de caráter indenizatório, com as seguintes características: I - não tem natureza salarial, não integra a base de cálculo para concessão de gratificação natalina ou adicional de férias, nem se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, para quaisquer efeitos; II - não se configura como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária; III - não constitui base de cálculo para fins de margem consignável e não integra a composição para fins de descontos de qualquer natureza; IV - não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante; V - não é considerado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; Art. 4º O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pagos mensalmente, a contar de maio de 2022, observados as disposições abaixo: § 1º Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior. § 2º Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos: I - Licença prêmio por assiduidade; II - Em período de gozo das férias; III - Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade; IV - Em exercício do mandato de direção sindical; V - Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar; VI - Em missão ou designação de trabalho; VII - Em exercício de trabalho em parceria; VIII - Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Defensoria Pública; IX - Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos; X - estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias; Art. 5º A atualização do valor previsto no artigo anterior far-se-á por meio de Decreto Municipal, observados os indicadores econômicos oficiais, bem como disponibilidade orçamentária. Art. 6º O presente auxílio poderá ser suspenso temporariamente, por meio de ato do Poder Executivo, em razão de comprovada redução de arrecadação aos cofres municipais que prejudique a prestação de serviços públicos. Art. 7º O servidor terá o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO cancelado “ex-offício” quando ocorrer: exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento. Art. 8º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com auxílio da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos operacionalizar o disposto nesta Lei, bem como fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos. Art. 10. O Poder Executivo fará a contratação de empresa para gestão dos cartões magnéticos, por meio dos quais, será concedido o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais de Batayporã – MS. § 1º A empresa contratada para gestão dos cartões magnéticos do auxilio alimentação dos servidores municipais de Batayporã – MS, deverá credenciar exclusivamente empresas situadas no Município de Batayporã – MS, para utilização do benefício contido no art. 1º desta Lei. § 2º Os servidores públicos poderão, com o cartão magnético, adquirir exclusivamente, gêneros alimentícios em empresas do ramo correspondente, situadas no município de Batayporã – MS, que estejam devidamente credenciadas junto a empresa responsável pela gestão dos cartões magnéticos. Art. 11. As despesas decorrentes da manutenção dos cartões magnéticos serão custeadas pelas empresas credenciadas, de modo que não haverá o pagamento, por parte do Poder Executivo, de taxa de administração, mas tão somente do valor integral creditado a título de auxílio alimentação aos servidores, os quais também ficam isentos de cobranças de quaisquer taxas. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 780.000,00(setecentos e oitenta mil reais), no elemento 33.90.46.00 – 100, utilizando recurso proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, observado o disposto no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo especificado. 05 – Fundo Municipal de Assistência Social de Batayporã 07.00 – Secret. Municipal de Assistência Social 07.92 - Fundo Municipal de Assistência Social 2.032 – Gestão das Atividades da Assistência Social 33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação………………………………………………… R$ 110.000,00; 04 – Fundo Municipal de Saúde de Batayporã 06.00 – Secret. Municipal de Saúde 06.91 - Fundo Municipal de Saúde 2.027 – Gestão da Atenção Básica 33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação………………………………………………….. R$210.000,00; 01 – Prefeitura Municipal de Batayporã 03.00 – Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento 03.03 - Secret. Municipal de Adm. Finanças Planejamento 2.007 – Gestão dos Recursos Humanos 33.90.46.00 – 100 Auxílio – Alimentação………………………………………………….. R$460.000,00. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. Art. 14. O Prefeito regulamentará a presente Lei, no que for preciso, por meio de Decreto Municipal. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º maio de 2022. Batayporã-MS, 12 de maio de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento