Lei nº 1286/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias. Lei nº. 1.286, de 3 de junho de 2022. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº. 1.268, de 29 de dezembro de 2021, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ÓRGÃO – 01 - LEGISLATIVO UNIDADE: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ FUNÇÃO – 01 – LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO – 01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA – 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO ATIVIDADE: 2.001 OPER. MANUT. ATIV. PODER LEGISLATIVO ELEMENTO DE DESPESA:3.3.50.41.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) – CONTRIBUIÇÕES VALOR EM R$ ……………………………………………………………………………………………. 2.900,00 Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação de dotação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo demonstrado. ORGÃO: 01- LEGISLATIVO UNIDADE: 01.01- CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO: 01.031-ACÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO ATIVIDADE: 2001 OPER.MANUT.ATIV. PODER LEGISLATIVO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA VALOR EM R$ ……………………………………………………………………………………………. 2.900,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 3 de junho de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento