# Lei nº 1293/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos na Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências. **Lei nº. 1.293, de 16 de agosto de 2022.** “Altera dispositivos na [Lei nº. 1.018/2013](../2013/lei-1018-2013.md), de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O art. 5º da [Lei nº. 1.018/2013](../2013/lei-1018-2013.md), de 7 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de: > > I - Coordenador; > > II - Setor Administrativo; > > III - Setor Técnico; > > IV - Seção Operativo. > > § 1º O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, devidamente publicado em Órgão Oficial do Município. > > § 2º O Chefe do Poder Executivo poderá designar servidores para colaborar nas ações emergenciais, sem prejuízo das funções que ocupam e, com exceção ao pagamento de horas extras, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial/adicional, por ser considerado prestação de serviço relevante. > > § 3º Ao servidor, efetivo, comissionado, contratado ou cedido ao município por meio de parcerias com outros órgãos da esfera pública, designado para atuar como Coordenador da COMPDEC, fará jus a gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do menor piso salarial da classe de cargos de atividades profissionais de apoio administrativo do município, sendo exigido nível médio de escolaridade e jornada de trabalho de disponibilidade. (NR)” **Art. 2º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº. 1.018/2013](../2013/lei-1018-2013.md), de 7 de agosto de 2013. **Art. 3º** As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em vigor, suplementadas, se necessário. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 16 de agosto de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**