# Lei nº 1295/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE, e dá outras providências. **Lei nº. 1.295, 9 de setembro de 2022.** “Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Ficam ratificadas, pelo Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE), aplicando-se integralmente no ordenamento jurídico municipal todas as disposições constantes nesse instrumento, o qual faz parte integrante desta Lei. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 9 de setembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento