# Lei nº 1296/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Dispõe sobre a denominação de próprios municipais que especifica, e dá outras providências. **Lei nº. 1.296, de 9 de setembro de 2022.** “Dispõe sobre a denominação de próprios municipais que especifica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica denominada de “ARENA ESPORTIVA PAULO TAKASHI ITADA”, o bem público Mini Arena Esportiva localizada em área da quadra do Paço Municipal Jindrich Trachta, neste Município de Batayporã-MS. **Art. 2º** Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar placas indicativas da denominação dada por esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 9 de setembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento