# Lei nº 1298/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalharam nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências. **Lei nº. 1298, de 14 de outubro de 2022.** “Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalharam nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 no valor de R$ 1.269,44 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), aos servidores efetivos, comissionados e contratados, descritos no Anexo Único desta Lei, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, a ser repassada em parcela única, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei. Parágrafo único. O valor do Abono de Incentivo previsto no *caput* deste artigo se refere ao rateio dos recursos no valor de R$ 43.161,12 (quarenta e três mil cento se sessenta e um reais e doze centavos) do Fundo Municipal de Saúde, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 07/2022 de 21 de julho de 2022. **Art. 2º** O Abono de Incentivo de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou benefícios. **Art. 3º** Em razão da sua natureza, o Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19, poderá ser cumulado com outras vantagens e adicionais já previstos em Lei. **Art. 4º** Os recursos utilizados na execução desta Lei são os advindos do pagamento do incentivo financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme a Resolução nº 33/SES/MS, de 21 de junho de 2021, que estabeleceu os critérios e o fluxo para o repasse, em caráter excepcional, de incentivo financeiro estadual, aos municípios para o fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ## ANEXO ÚNICO — RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES APTOS A RECEBEREM A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE AO COVID-19 (GECC) { #anexo-unico .centro } | NOME DO SERVIDOR | CARGO/FUNÇÃO | Nº MATRICULA OU ATO DE NOMEÇÃO OU CONTRATAÇÃO | |:---------------------------|:-------------------------|:----------------| | Adriana Caetano de Oliveira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 015/2008 | | Alessandra Henrique Pereira Rocha | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 017/2008 | | Alexandre Dias Barbosa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 016/2008 | | Ana Paula Cota Cima | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 101/2021 | | Andreia Gomes da Silva Vieira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 018/2008 | | Angela Cristina de Paula e Silva da Rocha | Assessor Especial II | Portaria 53/2021 | | Angelica dos Santos Silva | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 104/2021 | | Camila Dias Nogueira da Silva | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Matrícula 022/2014 | | Carilene Alves Pereira da Silva Maracci | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 103/2021 | | Claudia Duarte de Souza | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 105/2021 | | Claudia Mustafa Oliveira Menegati | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 023/2008 | | Edilene Anacleto Pinheiro | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Contrato 76/2021 | | Elizia Mariana Melchior Pinheiro | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Contrato 16/2022 | | Ezia de Souza Lima | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 027/2008 | | Fabiana Santos da Silva | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 108/2021 | | Gisely Tavares Soares | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 102/2021 | | Greici Marques Soares | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 106/2021 | | Ivete Aparecida Alves de Almeida Pereira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 028/2008 | | Jessica de Figueiredo Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 057/2011 | | Keli Cristina de Lima | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Matrícula 052/2007 | | Marcela Djenifer Nascimento de Sa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 011/2013 | | Marcia Regina Barbisan de Souza | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 049/2008 | | Maria Aparecida de Mello Macedo | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 031/2008 | | Maria Clarice Ribeiro Monteiro | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 032/2008 | | Marlice Rodrigues de Almeida | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 034/2008 | | Matilde Cardoso dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 107/2021 | | Paulo Antonio Pereira dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 036/2008 | | Regiane Ferraz Mamora Leite | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 037/2008 | | Regiane Neves Barbosa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 038/2008 | | Reinalva Aparecida Ferreira dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 039/2008 | | Samuel da Silva Macedo | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 048/2008 | | Shirley Pinheiro das Neves | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 042/2008 | | Sidinei Marques da Silva | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 043/2008 | | Vanessa Barbosa Matoso | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 045/2008 | Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal