Lei nº 1298/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalharam nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências. Lei nº. 1298, de 14 de outubro de 2022. “Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalharam nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 no valor de R$ 1.269,44 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), aos servidores efetivos, comissionados e contratados, descritos no Anexo Único desta Lei, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos nas ações e campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, a ser repassada em parcela única, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei. Parágrafo único. O valor do Abono de Incentivo previsto no caput deste artigo se refere ao rateio dos recursos no valor de R$ 43.161,12 (quarenta e três mil cento se sessenta e um reais e doze centavos) do Fundo Municipal de Saúde, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 07/2022 de 21 de julho de 2022. Art. 2º O Abono de Incentivo de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou benefícios. Art. 3º Em razão da sua natureza, o Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19, poderá ser cumulado com outras vantagens e adicionais já previstos em Lei. Art. 4º Os recursos utilizados na execução desta Lei são os advindos do pagamento do incentivo financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme a Resolução nº 33/SES/MS, de 21 de junho de 2021, que estabeleceu os critérios e o fluxo para o repasse, em caráter excepcional, de incentivo financeiro estadual, aos municípios para o fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ANEXO ÚNICO — RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES APTOS A RECEBEREM A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE AO COVID-19 (GECC) ------------------------------------------------------------------------------------------ NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO Nº MATRICULA OU ATO DE NOMEÇÃO OU CONTRATAÇÃO ----------------------------------- -------------------------------- --------------------- Adriana Caetano de Oliveira Agente Comunitário de Saúde Matrícula 015/2008 Alessandra Henrique Pereira Rocha Agente Comunitário de Saúde Matrícula 017/2008 Alexandre Dias Barbosa Agente Comunitário de Saúde Matrícula 016/2008 Ana Paula Cota Cima Agente Comunitário de Saúde Contrato 101/2021 Andreia Gomes da Silva Vieira Agente Comunitário de Saúde Matrícula 018/2008 Angela Cristina de Paula e Silva da Assessor Especial II Portaria 53/2021 Rocha Angelica dos Santos Silva Agente Comunitário de Saúde Contrato 104/2021 Camila Dias Nogueira da Silva Auxiliar e/ou Técnico de Matrícula 022/2014 Enfermagem Carilene Alves Pereira da Silva Agente Comunitário de Saúde Contrato 103/2021 Maracci Claudia Duarte de Souza Agente Comunitário de Saúde Contrato 105/2021 Claudia Mustafa Oliveira Menegati Agente Comunitário de Saúde Matrícula 023/2008 Edilene Anacleto Pinheiro Auxiliar e/ou Técnico de Contrato 76/2021 Enfermagem Elizia Mariana Melchior Pinheiro Auxiliar e/ou Técnico de Contrato 16/2022 Enfermagem Ezia de Souza Lima Agente Comunitário de Saúde Matrícula 027/2008 Fabiana Santos da Silva Agente Comunitário de Saúde Contrato 108/2021 Gisely Tavares Soares Agente Comunitário de Saúde Contrato 102/2021 Greici Marques Soares Agente Comunitário de Saúde Contrato 106/2021 Ivete Aparecida Alves de Almeida Agente Comunitário de Saúde Matrícula 028/2008 Pereira Jessica de Figueiredo Santos Agente Comunitário de Saúde Matrícula 057/2011 Keli Cristina de Lima Auxiliar e/ou Técnico de Matrícula 052/2007 Enfermagem Marcela Djenifer Nascimento de Sa Agente Comunitário de Saúde Matrícula 011/2013 Marcia Regina Barbisan de Souza Agente Comunitário de Saúde Matrícula 049/2008 Maria Aparecida de Mello Macedo Agente Comunitário de Saúde Matrícula 031/2008 Maria Clarice Ribeiro Monteiro Agente Comunitário de Saúde Matrícula 032/2008 Marlice Rodrigues de Almeida Agente Comunitário de Saúde Matrícula 034/2008 Matilde Cardoso dos Santos Agente Comunitário de Saúde Contrato 107/2021 Paulo Antonio Pereira dos Santos Agente Comunitário de Saúde Matrícula 036/2008 Regiane Ferraz Mamora Leite Agente Comunitário de Saúde Matrícula 037/2008 Regiane Neves Barbosa Agente Comunitário de Saúde Matrícula 038/2008 Reinalva Aparecida Ferreira dos Agente Comunitário de Saúde Matrícula 039/2008 Santos Samuel da Silva Macedo Agente Comunitário de Saúde Matrícula 048/2008 Shirley Pinheiro das Neves Agente Comunitário de Saúde Matrícula 042/2008 Sidinei Marques da Silva Agente Comunitário de Saúde Matrícula 043/2008 Vanessa Barbosa Matoso Agente Comunitário de Saúde Matrícula 045/2008 ------------------------------------------------------------------------------------------ Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal