# Lei nº 1299/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências. **Lei nº. 1.299, 14 de outubro de 2022.** “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Braz Sinigáglia, inscrita no CNPJ nº 15.905.060/0001-20, objetivando custear despesas com a aquisição de mobílias para execução do projeto “Adequando o Espaço da Leitura”. **Art. 2º** Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2022, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. 07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS 07.93 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0004.2.033 – Gestão das Atividades dos Conselhos Municipais Assistenciais 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais........................................... R$ 6.000,00 **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 14 de outubro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento