# Lei nº 1301/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Operador de Máquina do Quadro de Pessoal Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.301, de 1º de novembro de 2022.** “Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Operador de Máquina do Quadro de Pessoal Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O piso salarial profissional municipal do cargo efetivo de Operador de Maquina do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS fica fixado em R$ 1.962,84 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, **retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.** Batayporã-MS, 1º de novembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**