# Lei nº 1303/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. **Lei nº. 1.303, de 11 de novembro de 2022.** “Altera e acrescenta dispositivos da [Lei nº. 1.222/2019](../2019/lei-1222-2019.md) de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** O Parágrafo único do art. 22 da [Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019](../2019/lei-1222-2019.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 22..... > > Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, atuando como órgão permanente e autônomo, conforme definido no caput deste artigo, e demais legislações pertinentes.(NR)” **Art. 2º** O art. 24 da [Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019](../2019/lei-1222-2019.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 24 – O funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta feira, das 07h00min às 17h00min, com no minimo 02 (dois) conselheiros tutelares na sede.(NR) > > § 1º > > § 2º > > § 3º ” **Art. 3º** O Inciso I do art. 29, da [Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019](../2019/lei-1222-2019.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 29..... > > I - Expediente das 07h00min às 17h00min;(NR) > > II - > > III - > > IV - > > V - > > VI - > > VII - > > § 1º > > § 2º > > § 3º > > § 4º > > § 5º > > § 6º > > § 7º > > § 8º > > § 9º > > § 10º ” **Art. 4º** Acrescenta o art. 88-A na [Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019](../2019/lei-1222-2019.md), que passa a vigorar acrescida da seguinte redação: > “Art. 88-A. O horário de funcionamento poderá ser regulamentado por Decreto Municipal.” **Art. 5º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019](../2019/lei-1222-2019.md). **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 11 de novembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento