Lei nº 1303/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Lei nº. 1.303, de 11 de novembro de 2022. “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo único do art. 22 da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22….. Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, atuando como órgão permanente e autônomo, conforme definido no caput deste artigo, e demais legislações pertinentes.(NR)” Art. 2º O art. 24 da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 – O funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta feira, das 07h00min às 17h00min, com no minimo 02 (dois) conselheiros tutelares na sede.(NR) § 1º § 2º § 3º ” Art. 3º O Inciso I do art. 29, da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29….. I - Expediente das 07h00min às 17h00min;(NR) II - III - IV - V - VI - VII - § 1º § 2º § 3º § 4º § 5º § 6º § 7º § 8º § 9º § 10º ” Art. 4º Acrescenta o art. 88-A na Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, que passa a vigorar acrescida da seguinte redação: “Art. 88-A. O horário de funcionamento poderá ser regulamentado por Decreto Municipal.” Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 11 de novembro de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento