# Lei nº 1304/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2022” da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.304, de 23 de novembro de 2022.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2022” da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxilio financeiro no valor de R$ 74.881,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais) para a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmio pertencente à Campanha “Show de Prêmios 2022” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local. Parágrafo único. O auxílio financeiro constante do “caput” deste artigo será repassado em uma única parcela, por meio de parceria a ser firmado entre as partes. **Art. 2º** A concessão constante do artigo anterior enseja na prestação de contas da aplicação dos recursos, entregue ao Poder Executivo com cópia para o Poder Legislativo, até 90 (noventa) dias após a aquisição dos prêmios. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 23 de novembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento