# Lei nº 1305/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências. **Lei nº. 1.305, de 23 de novembro de 2022.** “Altera e acrescenta dispositivos na [Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022](lei-1285-2022.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Acrescenta o Parágrafo único no art. 1º da [Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022](lei-1285-2022.md), que passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º ....... > > I - > > II - > > III - > > Parágrafo único. Os agricultores familiares, assentados e pequenos produtores rurais a serem beneficiados pelo caput deste artigo serão àqueles que possuirem imóvel de até 7 (sete) alqueires, que residam no imóvel ou próximo a ele, e que façam uso da exploração predominante de mão de obra familiar. (NR)” **Art. 2º** O art. 2° da [Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022](lei-1285-2022.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º .......... > > a) > > b) > > c) > > d) > > e) > > f) > > g) > > § 1º As despesas decorrentes com o laudo técnico descrito na alínea "c" deste artigo serão suportadas pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA). > > § 2º Havendo dificuldades na apresentação das documentações exigidas nas alineas “a a g” do caput deste artigo, deverá ser apresentado a SODETA requerimento, desde que anexado cópia da documentação protocolada junto a SODETA, com respectivo despacho, e justificativa das dificuldades, que será repassado a uma Comissão Especial designada por meio de Decreto Municipal, composta por membros apresentados pela SODETA, para fins de deliberação, e apresentação do deferimento favorável ou não.(NR)” **Art. 3º** Fica incluido o Art. 8º A na [Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022](lei-1285-2022.md), que passa a vigorar com a seguinte redação: **Art. 8º** A - A Comissão Especial constante do § 2° do art. 2º desta lei, será composta por 3 (tres) membros conforme abaixo disposto:* I - *1 (um) membro representante (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;* II - *1 (um) membro representante (titular e suplente) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, com prioridade à participação de membro representante da sociedade civil;* III - *1 (um) membro representante (titular e suplente) do Poder Legislativo Municipal.* **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 23 de novembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento